Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Marotta, Felipe Napolitano |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23092022-100226/
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Resumo: |
A presente dissertação trata da importância da aplicação do princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico brasileiro. Para tanto, é feito um panorama do setor elétrico brasileiro, extraindo-se suas principais características para, logo após, discorrer-se sobre o princípio da proteção à confiança legítima, desde sua concepção até sua adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, demonstra-se quais aspectos da teoria do contrato administrativo e do contrato de concessão trazem insegurança para a relação contratual entre Estado e agente privado. Ao final, são feitas propostas concretas para melhor tutelar-se o princípio da proteção à confiança no setor elétrico brasileiro. |
