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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Energia Elétrica (“ANEEL”): um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teor...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Correlação entre demanda e sentença na ação de improbidade administrativa
Dissertação
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“...Direito Administrativo Sancionador...”
Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Dissertação
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“...Direito Administrativo Sancionador...”
Aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador – análise dos processos da ANP
Dissertação
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“...Direito administrativo sancionador...”
Sistema de direito administrativo sancionador: uma proposta à luz da teoria do serviço público de Léon Duguit
Dissertação
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“...Direito administrativo sancionador...”
Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas
Dissertação
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“...Direito administrativo sancionador...”
Princípios da administração pública - a moldura na interpretação das normas de gestão pública e o fundamento para a exclusão do ilícito administrativo por inexigibilidade de condut...
Dissertação
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“...Direito administrativo sancionador...”
Segurança jurídica e garantismo na nova sistemática de identificação, processamento e julgamento de atos de improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas
Dissertação
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“...Direito administrativo sancionador...”
Pressupostos da responsabilidade administrativa objetiva na Lei Anticorrupção
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Fixação de preços de revenda no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: análise do direito sancionador antitruste à luz do princípio da segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
A culpabilidade na caracterização da infração administrativa à ordem econômica
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Nulidades no processo administrativo disciplinar
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador Regulatório...”
Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: da teoria de comando e controle à teoria de regulação responsiva
Tese
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Administrativo sancionador...”
Sistema brasileiro de controle da probidade: fontes disfuncionais e valores jurídicos dissonantes
Tese
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (i)legítima do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Dissertação
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Assuntos:
“...direito administrativo sancionador...”
In(ter)dependência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito administrativo sancionador...”
Fundamentos do controle do erro administrativo, pelo Tribunal de Contas, sob a égide da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Tese