Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Cirqueira, Jerry Adriani Ramos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo sancionador; Nova lei de licitações; Devido processo legal; Lacunas normativas
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4753

A presente Dissertação tratou de temas relevantes do Direito Administrativo Sancionador – DAS, sobretudo relacionados a lacunas normativas do processo sancionador na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). Observou-se que temas importantes estão ausentes nesse novo regime das contratações públicas, a exemplo de definição de competência para instaurar, conduzir e decidir o processo, prazo de sua duração e a definição do termo inicial dos efeitos sanção imposta. A pesquisa teve por objetivo principal verificar se essas lacunas podem ser supridas a partir de uma interpretação conforme a Constituição e da utilização de métodos clássicos de integração normativa. Para tanto, examinou-se o DAS no Estado Democrático de Direito e os elementos informadores do devido processo legal, abordaram-se os dispositivos de direito material e processual previstos na citada Lei e identificaram-se as lacunas das normas processuais. Por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa sobre a legislação de regência e amparado em precedentes dos tribunais pátrios e em publicações acadêmicas, ao final dos trabalhos foi possível defender que as lacunas do processo sancionador na nova Lei de Licitações podem ser supridas pela analogia e pelos princípios gerais do direito, associados a uma interpretação conforme a Constituição, confirmando-se a hipótese da pesquisa.