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Assuntos:
“...Administrative Justice...”
A Justiça Administrativa numa perspetiva multidisciplinar: um olhar Português no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative justice...”
A racionalidade da justiça administrativa no caso dos ex-combatentes
Dissertação
4
Assuntos:
“...Administrative Justice...”
A Advocacia Geral da União e a sua atuação no âmbito da justiça administrativa
Dissertação
5
Assuntos:
“...Social security administrative justice...”
A viabilidade de reintrodução do contencioso administrativo previdenciário no ordenamento jurídico nacional
Dissertação
6
Assuntos:
“...Administrative Justice...”
Processo administrativo brasileiro e o princípio da imparcialidade: mecanismos normativos de efetivação
Dissertação
7
Assuntos:
“...Subsidiarity of the administrative justice [subsidiary role of courts]...”
Conflitos ambientais decorrentes de empreendimentos de infraestrutura portuária
Dissertação
8
Assuntos:
“...Administrative Justice...”
Bases para um processo administrativo destinado à proteção dos beneficiários da Previdência Social
Dissertação
9
Assuntos:
“...Administrative justice...”
Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da administração pública
Dissertação
10
Assuntos:
“...Administrative justice...”
Justiça administrativa e vigilância sanitária: o caso da Revolta da Vacina
Dissertação
11
Assuntos:
“...Administrative justice...”
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) – Sistema Único de Saúde e autonomia universitária
Dissertação