Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da administração pública

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Teitel, Vigdor
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Niterói
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo; Supremacia da Constituição; Direitos fundamentais; Princípios; Juridicidade; Legalidade; Justiça administrativa; Fundamental law; Principles; Supremacy of the Constitution; Juridicity; Legality; Administrative justice
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14812

O presente trabalho tem por objetivo abordar os limites impostos pelo princípio da segurança jurídica ao poder-dever da Administração Pública de anular ou revogar os atos por esta exarados em determinadas situações. Examinou-se a segurança jurídica e seus corolários, a proteção da confiança legítima e os precedentes administrativos, como princípio autoaplicável provido de força normativa. Perquiriu-se, pois, demonstrar que o poder de autotutela não mais se restringe ao binômio revogação/anulação dos atos administrativos, mas sim o dever do Poder Público de convalidar aqueles atos passíveis de aproveitamento, em virtude de uma confiança legitimamente depositada em uma relação jurídica com a Administração. Neste estudo, pesquisou-se a origem, a evolução e o embasamento teórico dos institutos envolvidos através de pesquisa bibliográfica, que inclui o recurso ao Direito Comparado e jurisprudencial que venham a ilustrar as questões debatidas