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“...Orientador: Clèmerson Merlin Clève...”
Tratados internacionais no direito tributário : vigência, aplicabilidade e controle de constitucionalidade
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“...Orientador : Prof. Dr. Clémerson Merlin Cléve...”
Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração pública contemporânea : da unilateralidade ao consenso e do consenso à unilaterali...
Tese
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“...Orientador: Clèmerson Merlin Clève...”
A reserva do possível na jurisdição constitucional brasileira : entre constitucionalismo e democracia
Dissertação
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“...Orientador : Clèmerson Merlin Clève...”
O direito à moradia à luz do estatuto da cidade
Dissertação