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Assuntos:
“...Autoexecutoriedade legalmente prevista...”
Execução fiscal administrativa: uma possibilidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Devido processo legal...”
O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal
Dissertação
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Assuntos:
“...Justiça legalista...”
As personagens Myriel, Enjolras, Jean Valjean e Javert, em Les Misérables, de Victor Hugo: reações à concepção de justiça legalista
Dissertação
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Assuntos:
“...Azione legale...”
Demanda e tutela jurisdicional: estudo sobre forma, conteúdo e congruência
Tese
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Assuntos:
“...Re-signification of legal subordination...”
Trabalhadores das plataformas digitais de prestação de serviços : proteção social como forma de inclusão no desenvolvimento econômico tecnológico
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal security...”
Entre validade e faticidade: a jurisprudência como via de acesso e construção do conceito de sistema jurídico continental
Tese
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“... examination, its legal and theoretical reasoning as well as its merits, taking into account a set...”
Formas de controle e individualização do preso: uma via possível para compreensão do exame criminológico nas Penitenciárias I e II de Foz do Iguaçu
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da legalidade...”
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Education...”
Entre o Vade Mecum, a foice e o facão: Educação jurídica via Pronera como trincheira da luta pela terra
Tese
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Assuntos:
“...Omissão Legal...”
A necessidade de interveniência sindical na dispensa coletiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Omissão Legal...”
A necessidade de interveniência sindical na dispensa coletiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Constructive legal interpretation...”
Mutação constitucional, entre a interpretação e a Justiça Constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Contratos via internet - Segurança e validade...”
Seguranca e Validade Juridica dos Contratos Realizados Via Internet
Dissertação