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... de que as regras jurídicas de regulação do uso dos imóveis agrários particulares vêm se mostrando insuficientes...

Florestas e direito de propriedade nas Constituições brasileiras

Publicado em 2012
Tese

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.... La constitución brasileña de 1988 dedicó un capítulo entero al medio ambiente sobre el uso común del pueblo...

A participação da sociedade nos interesses difusos ambientais

Publicado em 2007
Dissertação

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... por um modelo de apropriação da terra baseado no uso comum, onde a terra é considerada um patrimônio coletivo...

“O estudo da comunidade fundo de pasto de Lages das Aroeiras e sua luta pelo direito de existir”.

Publicado em 2024
Dissertação

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... às minorias e grupos vulneráveis é o uso das Ações Coletivas na defesa de interesses e direitos dessas pessoas....

O Direito do trabalho como instrumento de inclusão social das minorias e de grupos vulneráveis

Publicado em 2020
Dissertação