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“...Justiça itinerante...”
Política pública de acesso à justiça: o caso da Justiça Itinerante no município de Duque de Caxias/RJ
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Acesso e permanência de estudantes surdos no ensino superior: desafios frente à implementação...
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“... dimension, observing the Consumer Code, the Ministry of Justice Order No. 487 and Anvisa Resolution...”
O Direito fundamental da proteção à saúde e segurança do consumidor: recall de medicamentos no Brasil no contexto da segurança humana
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“... no Brasil, bem como averiguar se este respeita os direitos fundamentais à informação, saúde e segurança...”
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