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Assuntos:
“...Environment. Penal responsability. Legal person...”
A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal person...”
Pessoa jurídica tem capacidade de ação? Por uma teoria acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas a partir da concepção significativa da ação
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrator or partners of the legal person...”
A obtenção de benefício como condição para imputação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Dissertação
7
Assuntos:
“...Legal person...”
A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa
Tese
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Assuntos:
“...application of penalties; criminal liability; environment; environment crimes; legal person...”
O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal person...”
Os princípios formadores do Direito Penal como critérios mínimos para análise da limitação da responsabilidade penal da Pessoa Jurídica no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal person...”
Sobre um possível papel do compliance criminal na aferição da culpabilidade penal das pessoas jurídicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Legal Person...”
Paradigmas de racionalidade e as decisões do STF nas questões relativas à base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica
Tese
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Assuntos:
“...Legal person...”
Aplicação de medidas cautelares contra pessoas jurídicas no processo penal: dos fundamentos aos critérios de aplicação
Dissertação
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Assuntos:
“...Culpabillity of the legal person...”
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por fato próprio : uma análise de seus critérios de imputação
Dissertação