Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2023 |
Autor(a) principal: |
Ferreira Neto, Hugo Vidigal
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Orientador(a): |
Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues
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Banca de defesa: |
Rezende, Wagner Silveira
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Moraes, Rodrigo Iennaco de |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15877
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Resumo: |
O presente trabalho propõe reflexões sobre a compatibilidade entre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e os princípios formadores do Direito Penal tendentes à limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral analisar quais princípios caracterizam o núcleo duro e reitor do Direito Penal na Modernidade e quais seus desdobramentos na contemporaneidade. Ademais, investiga-se se, e como, a análise sobre a responsabilidade dos entes coletivos observa tais princípios. Além disso, como objetivos específicos, o estudo aponta possíveis ilegitimidades quanto à responsabilização penal das Pessoas Jurídicas e apresenta traços mínimos para uma teoria da responsabilidade penal de tais entes consentâneos com o Direito Penal. Para tanto, utilizar-se-á um aporte orientado para a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais das pessoas e, com isso, delimitar-se os objetivos do Direito Penal na seara de proteção destes Direitos. Do ponto de vista metodológico, o estudo consiste em pesquisas precipuamente bibliográficas, privilegiando o método dedutivo e a análise jurisprudencial. Inicialmente, foram analisados os princípios reitores do Direito Penal e o que caracteriza o chamado Direito Penal mínimo. Em seguida, analisou-se a dita expansão do Direito Penal na atualidade e seus impactos quanto à responsabilização das Pessoas Jurídicas. Entrementes, o estudo destaca impactos de acerca do referido fenômeno frente ao chamado Direito Penal de Empresa. Finalmente, são analisadas as diferentes teorias sobre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, de modo a contribuir para o debate acerca da necessidade de fixação de critérios mínimos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica à luz dos princípios formadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. |