Os princípios formadores do Direito Penal como critérios mínimos para análise da limitação da responsabilidade penal da Pessoa Jurídica no Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Ferreira Neto, Hugo Vidigal
• Orientador(a): Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues
• Banca de defesa: Rezende, Wagner Silveira , Moraes, Rodrigo Iennaco de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Penal; Princípios; Pessoa jurídica; Responsabilidade; Direitos Humanos; Criminal Law; Principles; Legal person; Responsibility; Human rights
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15877

O presente trabalho propõe reflexões sobre a compatibilidade entre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e os princípios formadores do Direito Penal tendentes à limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral analisar quais princípios caracterizam o núcleo duro e reitor do Direito Penal na Modernidade e quais seus desdobramentos na contemporaneidade. Ademais, investiga-se se, e como, a análise sobre a responsabilidade dos entes coletivos observa tais princípios. Além disso, como objetivos específicos, o estudo aponta possíveis ilegitimidades quanto à responsabilização penal das Pessoas Jurídicas e apresenta traços mínimos para uma teoria da responsabilidade penal de tais entes consentâneos com o Direito Penal. Para tanto, utilizar-se-á um aporte orientado para a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais das pessoas e, com isso, delimitar-se os objetivos do Direito Penal na seara de proteção destes Direitos. Do ponto de vista metodológico, o estudo consiste em pesquisas precipuamente bibliográficas, privilegiando o método dedutivo e a análise jurisprudencial. Inicialmente, foram analisados os princípios reitores do Direito Penal e o que caracteriza o chamado Direito Penal mínimo. Em seguida, analisou-se a dita expansão do Direito Penal na atualidade e seus impactos quanto à responsabilização das Pessoas Jurídicas. Entrementes, o estudo destaca impactos de acerca do referido fenômeno frente ao chamado Direito Penal de Empresa. Finalmente, são analisadas as diferentes teorias sobre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, de modo a contribuir para o debate acerca da necessidade de fixação de critérios mínimos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica à luz dos princípios formadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.