Os princípios formadores do Direito Penal como critérios mínimos para análise da limitação da responsabilidade penal da Pessoa Jurídica no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Ferreira Neto, Hugo Vidigal lattes
Orientador(a): Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues lattes
Banca de defesa: Rezende, Wagner Silveira lattes, Moraes, Rodrigo Iennaco de
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15877
Resumo: O presente trabalho propõe reflexões sobre a compatibilidade entre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e os princípios formadores do Direito Penal tendentes à limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral analisar quais princípios caracterizam o núcleo duro e reitor do Direito Penal na Modernidade e quais seus desdobramentos na contemporaneidade. Ademais, investiga-se se, e como, a análise sobre a responsabilidade dos entes coletivos observa tais princípios. Além disso, como objetivos específicos, o estudo aponta possíveis ilegitimidades quanto à responsabilização penal das Pessoas Jurídicas e apresenta traços mínimos para uma teoria da responsabilidade penal de tais entes consentâneos com o Direito Penal. Para tanto, utilizar-se-á um aporte orientado para a proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais das pessoas e, com isso, delimitar-se os objetivos do Direito Penal na seara de proteção destes Direitos. Do ponto de vista metodológico, o estudo consiste em pesquisas precipuamente bibliográficas, privilegiando o método dedutivo e a análise jurisprudencial. Inicialmente, foram analisados os princípios reitores do Direito Penal e o que caracteriza o chamado Direito Penal mínimo. Em seguida, analisou-se a dita expansão do Direito Penal na atualidade e seus impactos quanto à responsabilização das Pessoas Jurídicas. Entrementes, o estudo destaca impactos de acerca do referido fenômeno frente ao chamado Direito Penal de Empresa. Finalmente, são analisadas as diferentes teorias sobre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, de modo a contribuir para o debate acerca da necessidade de fixação de critérios mínimos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica à luz dos princípios formadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.