A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro: uma análise dos julgados do STF e STJ sobre a necessidade do sistema de dupla imputação nos crimes ambientais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Santos, Gabriel Miranda Moreira dos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Criminal liability; Legal person; Environmental Crimes; Double Imputation; Jurisprudence; Responsabilidade penal; Pessoa jurídica; Dupla imputação; Jurisprudência; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17521

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, em sendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica prevista na Constituição Federal de 1988 e regulada através da Lei nº 9.605/98, de que forma os Tribunais Superiores brasileiros aplicaram ao longo dos anos a referida responsabilidade em julgamentos de casos concretos que envolvam sociedades empresárias. Para atingir o objetivo, passar-se-á brevemente pela teoria do crime e pela definição de pessoa jurídica, além de verificar de que maneira a responsabilização em matéria penal desses entes é abordado no direito estrangeiro. Como consequência, verifica-se a forma pela qual o direito brasileiro abarcou essa hipótese de responsabilização em matéria criminal adentrando no que se conhece por teoria da dupla imputação nos crimes ambientais, hipótese única de responsabilização penal desses entes coletivos em nosso direito