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Assuntos:
“...crédito fiscal federal...”
Requisitos para o reconhecimento contábil de crédito fiscal federal decorrente de ação judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Crédito fiscal...”
Aprimoramento da cobrança da dívida ativa: dos nudges fiscais à conformidade tributária
Dissertação
4
Assuntos:
“...Direito Municipal...”
Controle de constitucionalidade do direito municipal: reflexão crítica ao silêncio eloquente do art. 102, I, a, da Constituição Federal.
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Fiscal Tributario...”
A Constitucionalidade da Substituicao Tributaria do Icms
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito municipal...”
O poder local : formação e papel dos municípios no estado brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Direito Municipal...”
Recursos hídricos subterrâneos no município de Campo Grande, MS : aspectos técnicos e jurídicos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito municipal...”
A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade
Dissertação
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“... entre o direito formal e o direito de fato existe, não por falhas na Lei Maria da Penha, mas devido ao despreparo...”
A lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação...
Dissertação
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Assuntos:
“...Crédito fiscal...”
O capital oligopólico em marcha sobre a periferia nordestina: evolução da organização territorial, divisão territorial do trabalho e complementaridade industrial
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa (Direito fiscal)...”
Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
Dissertação
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Assuntos:
“...Crédito fiscal...”
O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação
Dissertação
16
Assuntos:
“...Crédito fiscal...”
A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Dissertação
17
Assuntos:
“...Direito municipal...”
Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito municipal...”
Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributárias
Tese
19
Assuntos:
“...Direito municipal...”
De como administrar cidades e governar impérios: almotaçaria portuguesa, os mineiros e o poder (1745-1808)
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito municipal...”
A competência dos municípios na efetivação da acessibilidade no meio urbano
Dissertação