O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Andrade, Cesar Augusto Seijas de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autonomia financeira; Control of public borrowing; Crédito fiscal; Dívida pública; Federalismo (aspectos econômicos); Financial autonomy; Fiscal federalism; Fiscal responsibility; Public debt; Responsabilidade fiscal
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06062013-141952/

Esta dissertação versa sobre o controle do endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analisando as questões jurídicas daí decorrentes em face da sua autono-mia. São examinados em primeiro lugar conceitos e classificações relacionados à dívida pública. Posteriormente, é exposta a relevância do endividamento para a atividade finan-ceira dos entes subnacionais, e as razões que tornam necessário o seu controle pela União, a fim de preservar a estabilidade econômica. Noutro giro, são analisados os quatro métodos de controle do endividamento dos entes subnacionais vigentes em diferentes países, com o aprofundamento dos métodos vigentes no Brasil. Por fim, após incursão histórica na evolu-ção da dívida dos entes subnacionais, analisam-se dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal cuja constitucionalidade é discutível por ferir a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.