A perícia contábil como prova de boa-fé em ações relativas ao ICMS: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Finessi Júnior, Otávio
• Orientador(a): Marion, José Carlos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças
• Departamento: Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: ICMS; Perícia contábil; Boa-fé; Documento fiscal inidôneo; Crédito fiscal
• Palavras-chave em Inglês: ICMS; Forensic accounting; Good faith; Questioned invoice; Tax credit
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36271

This study aimed to analyze the use of expert accounting evidence in lawsuits related to the ICMS (Sao Paulo State Value Added Tax), to prove the effective carrying out of commercial operations and the good faith of the merchant when using tax credits from questioned invoices. The research was based on the Brazilian Superior Court of Justice’s decision according to which "it is lawful for the merchant acting in good faith to use tax credits from a questioned invoice when the veracity of the purchase and sale is demonstrated". It was carried out by analyzing the jurisprudence of Public Law Chambers of the Sao Paulo State Court of Justice from 2018 to 2021. As a result, the importance of accounting expertise was demonstrated to prove the merchant's good faith and its relevance both in the formulation of sentences and in the annulment of the tax claimed in the actions