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Assuntos:
“...Principles of legality...”
O estado de direito e a liberdade como não dominação : esboço de uma concepção neorrepublicana da legalidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of legality...”
Assessoriedade administrativa e erro no direito penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of legality...”
Positivação de limites ao desenvolvimento de políticas públicas e seu controle judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of legality...”
O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias
Dissertação
6
Assuntos:
“...Principle of legality...”
O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
Dissertação
7
Assuntos:
“...Principle of legality...”
Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil
Dissertação
8
Assuntos:
“...Principle of legality...”
Do caráter aberto dos tipos penais: revisão de uma dicotomia
Dissertação
9
Assuntos:
“...Principle of legality...”
A autoria mediata na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional
Dissertação
10
Assuntos:
“...Principle of legality...”
Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
Dissertação
11
Assuntos:
“...Principle of Legality...”
A função indutora dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Dissertação
12
Assuntos:
“...Principle of legality...”
Crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva: uma releitura ante a pandemia COVID-19
Dissertação
13
Assuntos:
“...Principle of Legality...”
Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orça...
Dissertação
14
Assuntos:
“...principle of legality...”
Função normativa do sistema financeiro nacional nos crimes econômicos
Dissertação