Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Tognetti, Eduardo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Administrative penalties; Banco central; Central Bank of Brazil; Discretion; Poder discricionário; Princípio da legalidade; Princípio da tipicidade; Principle of legality; Principle of typicality; Sanção Administrativa
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina.