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Assuntos:
“...Judicial self-restraint...”
Ativismo judicial no Brasil e as consequências de sua consolidação
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrative self-restraint...”
Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa
Tese
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4
Assuntos:
“...Self-restraint...”
O mínimo existencial e a judicialização dos direitos sociais.
Dissertação
5
Assuntos:
“...Self-restraint...”
A presunção de constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis
Dissertação
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Assuntos:
“...Judicial expansion and self-restraint...”
Sentido, valor e aspecto institucional da indeterminação jurídica
Tese
8
Assuntos:
“...Judicial self-restraint...”
O ativismo e a necessidade de autocontenção do Poder Judiciário
Dissertação
9
Assuntos:
“...Self-restraint...”
Ativismo judicial na sociedade contemporânea: entre o dissenso democrático e os grupos de pressão
Tese
10
Assuntos:
“...Judicial self-restraint...”
Ativismo judicial: parâmetros para análise da renda familiar no âmbito do benefício de prestação continuada
Dissertação