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Assuntos:
“...Multa...”
A exigibilidade das astreintes face a decisão final de improcedência.
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa...”
A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distrital
Dissertação
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4
Assuntos:
“...Código de Processo Civil, Multa, Brasil...”
Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória.
Dissertação
5
Assuntos:
“...Multa tribut??ria...”
Cumula????o das multas de of??cio por inadimpl??ncia da antecipa????o e do recolhimento do IRPJ e da CSLL
Dissertação
6
Assuntos:
“...Pena de multa...”
Correla????o entre pena pecuni??ria e valora????o econ??mica dos recursos naturais degradados na perspectiva da an??lise econ??mica do Direito
Dissertação
7
Assuntos:
“...Multa...”
A incidência da multa do artigo 475-J do código de processo civil na execução provisória
Dissertação
8
Assuntos:
“...Processo Civil, Multas...”
Possibilidades de redução das astreintes excessivas e o entendimento jurisprudencial.
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa...”
Caráter propositivo da pretensão punitiva no auto de infração: Uma análise do art. 142 do CTN
Dissertação
11
Assuntos:
“...Multa...”
Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF
Dissertação
12
Assuntos:
“...Multa tributária...”
A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco : a análise de sua aplicação
Dissertação
13
Assuntos:
“...Multa...”
As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa -- Brasil...”
As astreintes no direito processual civil brasileiro: uma análise crítica
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa (Direito fiscal)...”
Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
Dissertação
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Assuntos:
“...Multa coercitiva...”
As astreintes e o direito fundamental à efetividade do processo
Dissertação