Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Oliveira, Ana Claudia Borges de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3934
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Resumo: |
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática do princípio constitucional de vedação do confisco e as multas tributárias, quando excessivas. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a possibilidade de aplicação da vedação do confisco constitucionalmente instituída às multas tributárias. A Carta Magna expressa que é vedado a utilização de tributo com efeito de confisco. Por fim, conclui-se que, às multas desproporcionais, deve ser aplicado o princípio de vedação do confisco, a fim de proteger a propriedade. |
