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Assuntos: ...Extraordinary appeal...

Repercussão geral das questões constitucionais

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...Extraordinary appeal...

Common law: algumas lições de vinculação para o direito brasileiro

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...extraordinary appeal special appeal...

Interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial

Publicado em 2005
Tese

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Assuntos: ...Extraordinary appeal with general repercussion...

O microssistema de precedentes no Direito Processual Tributário

Publicado em 2025
Dissertação

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Assuntos: ...Extraordinary legitimacy...

Legitimidade para agir

Publicado em 2007
Tese

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Assuntos: ...Extraordinary appeal...

Repercussão geral

Publicado em 2008
Dissertação