Violação constitucional em matéria de tributo e a admissibilidade do recurso extraordinário: entre superposições competenciais e vácuos jurisdicionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Fernandes, Pablo Gurgel lattes
Orientador(a): Lins, Robson Maia
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23452
Resumo: This thesis aims to connote some classes of judicial discussions in which the vertical compatibility of at least one criterion of matrix-norm of tax incidence, or of the respective concrete and individual tax norm, will exhibit suitable to be appreciated in the context of incidental constitutionality control by the Brazilian Supreme Court, for not being mere indirect violation for the constitutional block. In other words, this study seeks to specify some requirements that have to guide the identification of an unconstitutional taxation, for the admissibility of the extraordinary appeal filed before the Brazilian Constitutional Court. It will use bibliographic and documentary qualitative research, guided by the combination of hypothetical-deductive and hermeneutic-analytical methods