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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
Regulação da abertura do mercado livre de energia elétrica: análise da implantação da competição varejista no Brasil
Dissertação
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“...Direito da Regulação...”
Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
A regulação tributária da economia digital uma análise à luz do caso da tributação do serviço de transporte por aplicativo
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
A Legitimidade institucional da estrutura regulatória brasileira pós-88
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
O TCU e o controle operacional das agências reguladoras : uma análise empírica
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
Análise das políticas públicas e o desenvolvimento econômico nas comunidades em Petrópolis com direitos de propriedade falhos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação soft...”
O controle do direito flexível (soft law) interno: a normatividade, a efetividade e a abusividade de atos sem vinculatividade imediata
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
O controle do direito flexível (soft law) interno: a normatividade, a efetividade e a abusividade de atos sem vinculatividade imediata
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
Uma análise dos parâmetros para o tratamento de infrações nas agências reguladoras federais sob a ótica da regulação responsiva
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
Heurísticas, vieses e arquitetura de escolha: análise da relação entre comportamentalismo econômico e regulação
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da Regulação...”
Licenciamento como instrumento de regulação ambiental no Brasil: análise crítica da proposta do novo marco regulatório
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
A distribuição de competências no sistema de governança regulatória do setor elétrico brasileiro: interseções e desafios à resiliência
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
A Liberalização do mercado de energia elétrica brasileiro: regulação para promoção da concorrência no varejo ("full retail competition")
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
Uma análise institucional da Governança do mercado de comercialização de energia
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito da regulação...”
Regime jurídico dos serviços de utilidade pública
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
Controle da administração pública pela via arbitral
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
Pode o mecanismo Data Privacy Framework servir como alternativa regulatória para o sistema de transferências internacionais de dados pessoais brasileiro?
Dissertação
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“...Direito da Regulação...”
[Meta]Regulação minerária: a interferência do Tribunal de Contas da União na Agência Nacional de Mineração
Dissertação
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“...Direito da regulação...”
A geração de efeitos concorrenciais pela LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte
Dissertação