Regulação da abertura do mercado livre de energia elétrica: análise da implantação da competição varejista no Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Silva, Paulo César Montenegro de Ávila e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Modernização do setor elétrico brasileiro; Direito da regulação; Abertura de mercado de energia; Concorrência
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4037

O processo de transição caracterizado pela descarbonização, descentralização e digitalização do setor elétrico requer um esforço proporcional de ajuste no modelo do setor, com um conjunto de propostas para (re)equilibrar os compromissos com a eficiência econômica, com a segurança de suprimento e com o meio ambiente. Neste contexto, este trabalho tem como objetivo responder ao seguinte problema: como a regulação deve atuar para que a abertura do mercado de energia elétrica ocorra com equilíbrio entre os agentes e conduza ao funcionamento eficiente, seguro e sustentável deste mercado? A hipótese que se assume é a de que as falhas de mercado características de mercados varejistas de energia elétrica irão ampliar os riscos para os consumidores, especialmente para os pequenos e médios. Assim, a regulação deve ser ampliada e reforçada para que os objetivos da liberalização dos mercados sejam atingidos, pois, por si só, a abertura do mercado não é capaz de garantir mais inovação, mais eficiência e tarifas módicas para os consumidores. A liberalização total do mercado está na iminência de acontecer com a publicação da Portaria Normativa 50/2022, que abriu o mercado para os consumidores de alta tensão a partir de janeiro de 2024 e com a abertura da Consulta Pública nº 137/2022, que coloca em discussão a minuta de Portaria que possibilitará o acesso ao mercado livre para os consumidores de baixa tensão a partir de janeiro de 2026. Trata-se, portanto, de uma pesquisa descritiva e qualitativa que utilizou o levantamento bibliográfico e a análise documental como metodologia de trabalho. É neste contexto que se desenvolveu o estudo, concluindo que as falhas inerentes a este mercado exigirão uma coordenação das ações de regulação de modo a não comprometer as iniciativas de liberalização do mercado de energia no Brasil. O resultado do trabalho contribui para a “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas – ONU atendendo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 7, 9 e 10.