Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2024 |
Autor(a) principal: |
Silva, Fernando Mendes Naegele e |
Orientador(a): |
Belli, Luca |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/35201
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Resumo: |
A revolução tecnológica, com o uso do processamento de dados para fins econômicos, refletiu na vida contemporânea. O direito de privacidade foi afetado, gerando um novo ramo, intrínseco, porém autônomo: o direito de proteção de dados pessoais. No último meio século, a importância desse novo direito cresceu exponencialmente, com o surgimento de normativas objetivando a sua proteção, como a GDPR, na Europa, e a LGPD, sua contraparte no Brasil, criando regras e restrições para o livre processamento de dados pessoais. Porém, o atual papel essencial desse processamento na economia faz com que as normas de proteção de dados pessoais afetem a competividade das empresas, podendo gerar efeitos anticoncorrenciais. Isso porque os altos custos de compliance e adequação às leis de proteção de dados pessoais podem constituir barreiras de entrada em certos mercados, o que afetaria mais severamente as pequenas e microempresas, devido às suas características, como porte e capacidade financeira reduzida. Tal cenário seria vislumbrado primeiro na União Europeia, em razão do seu vanguardismo, mas poderia se repetir em outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles que publicassem normativas similares à GDPR, como é o caso da LGPD no Brasil. Assim, este trabalho busca checar a possibilidade de geração de barreiras de entrada em virtude da LGPD para as microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras. Subsidiariamente, objetiva avaliar se os atuais mecanismos regulatórios da ANPD são suficientes para mitigar esses efeitos. A hipótese defendida é de que a similaridade da LGPD e da GDPR amplia a possibilidade de criação de barreiras de entrada em face dos pequenos players no Brasil, inexistindo atualmente instrumentos regulatórios eficientes para enfrentar esse problema. Tal hipótese é corroborada pela investigação deste trabalho, que, após comparações entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu sobre a proteção de dados pessoais e as normas para os small business, identificou alto grau de semelhança entre ambos, o que possibilitaria a repetição dos efeitos concorrenciais que começam a ser observados na União Europeia no Brasil. Ademais, a atividade da ANPD até agora seria insuficiente para lidar com tais consequências anticoncorrenciais, sendo necessária a avaliação e utilização de estratégias regulatórias alternativas, com a sugestão de algumas pelo presente estudo, voltadas à redução dos custos de compliance e adequação dos pequenos players. |