Produção normativa, participação e tipos de regras: uma análise das audiências públicas da Comissão de Valores Mobiliários

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cantarelli, Luiz Guilherme Pessoa
• Orientador(a): Salinas, Natasha Schmitt Caccia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito da Regulação; Produção normativa; Participação; Tipos de Normas; Regras
• Palavras-chave em Inglês: Regulatory law; Rulemaking; Participation; Rule types; Rules; Standards
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30646

A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores.