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Assuntos:
“...Convênio CONFAZ...”
Possibilidade de extensão da isenção prevista no convênio CONFAZ/ICMS 32/2006
Dissertação
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5
Assuntos:
“...CONFAZ...”
Incentivos tributários estaduais concedidos unilateralmente e segurança jurídica
Dissertação
6
Assuntos:
“...Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ...”
Guerra fiscal de ICMS no Brasil: exame sobre a unanimidade exigida para a concessão de incentivos fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Dissertação
7
Assuntos:
“...CONFAZ...”
Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o dilema dos estados na questão fiscal
Tese
8
Assuntos:
“...CONFAZ...”
Desequilíbrio concorrencial tributário: análise da legislação de ICMS do Ceará nas operações com biscoitos e massas alimentícias
Dissertação
9
Assuntos:
“...Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)...”
Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
Dissertação
10
Assuntos:
“...Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)...”
Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
Dissertação