A Guerra Fiscal no âmbito do ICMS: isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados membros da Federação a revelia do Confaz e os problemas gerados pela Guerra Fiscal sob o ponto de vista das distorções ao comércio

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Souza, Carem Ribeiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: ICMS; Guerra Fiscal; Confaz; Unilateral; Governo Federal; Entes federados; Incentivos; Benefícios; Vantagens fiscais
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3156

O Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) estimula, devido a sua competência tributária estadual, a uma acirrada disputa entre estes sujeitos ativos para atrair grandes empresas e conglomerados financeiros. Os meios empregados para alcançar este objetivo, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, são foco de severas discussões nos Poderes Legislativo e Judiciário. No âmbito de uma Nação composta por entes de relativa autonomia é possível a ocorrência de disputa entre eles, entretanto, a disputa de forma descontrolada pode gerar a corrosão das finanças públicas dos entes bem como distorções na economia nacional. O objetivo da presente monografia foi compreender os problemas gerados pela guerra fiscal sob o ponto de vista das distorções ao comércio, identificando pontos passíveis de aperfeiçoamento, a fim de evitar resultados negativos. A metodologia de pesquisa utilizada na monografia para a sistematização do estudo da guerra fiscal no âmbito do ICMS e as distorções ao comércio foi doutrinária e legal, procurando fazer uma reflexão crítica da lei tributária e constitucional. Por fim, foi apresentada uma conclusão constatando as diversas distorções comerciais e sugerindo uma maior atuação do Governo Federal com intuito de inibir a concessão de benefícios de forma unilateral a revelia do Confaz, inibindo a disputa entre os entes federados e, também, do mercado interno entre as empresas com e sem acesso ao beneficio.