Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Rocha, Rodrigo Silva |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3847
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Resumo: |
O presente trabalho buscou fazer análise relativa aos aspectos jurídicos que propiciam maior efetividade na aplicação das garantias de direitos humanos na execução penal brasileira desenvolvida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), principalmente após a declaração de “Estado de Coisas Inconstitucional” feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Considerando a atuação institucional do CNJ vinculada ao Poder Judiciário e sua relação com o STF, pretendeu-se avaliar em que medida o cumprimento das determinações estabelecidas na ADPF 347 e as políticas judiciárias relativas à execução da pena desenvolvidas pelo DMF/CNJ se relacionam e, ainda, se tais medidas têm dado efetividade aos direitos fundamentais estabelecidos na nossa legislação de regência, de modo a alterar o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pela jurisdição constitucional. |
