A efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário e sua relação com o conselho nacional de justiça : análise da atuação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do conselho nacional de justiça em relação ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário - Rocha, Rodrigo Silva (2021)
O presente trabalho buscou fazer análise relativa aos aspectos jurídicos que propiciam maior efetividade na aplicação das garantias de direitos humanos na execução penal brasileira desenvolvida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), principalmente após a declaração de “Estado de Coisas Inconstitucional” feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Considerando a atuação institucional do CNJ vinculada ao Poder Judiciário e sua relação com o STF, pretendeu-se avaliar em que medida o cumprimento das determinações estabelecidas na ADPF 347 e as políticas judiciárias relativas à execução da pena desenvolvidas pelo DMF/CNJ se relacionam e, ainda, se tais medidas têm dado efetividade aos direitos fundamentais estabelecidos na nossa legislação de regência, de modo a alterar o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pela jurisdição constitucional.