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... of Fundamental Rights of the European Union, as a potential model for promoting an efficient Public...

O direito fundamental à boa administração : a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais

Publicado em 2023
Tese

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...This paper studies the restrictions and reductions of social rights in the European Union...

O estado de bem-estar social e o princípio da proporcionalidade como vetores de análise das mudanças e reduções de direitos sociais na união europeia

Publicado em 2018
Dissertação

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... involved: International Union for Conservation of Nature (IUCN) and Vida Verde da Amazônia Association...

Padrões Internacionais de Conservação da Biodiversidade: certificações florestais e regulação jurídica envolvendo povos e comunidades tradicionais da Amazônia.

Publicado em 2011
Dissertação