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Assuntos: ...Gastos públicos...

O direito financeiro dos gastos tributários

Publicado em 2020
Tese

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Assuntos: ...Crédito tributário...

O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro

Publicado em 2009
Dissertação

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Assuntos: ...Gastos tributários...

A transação como concretização da capacidade contributiva

Publicado em 2023
Dissertação

17

Assuntos: ...gastos tributários...

Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU

Publicado em 2022
Tese

20

Assuntos: ...Gastos Tributários...

Direito a execução e extrafiscalidade no IPI.

Publicado em 2015
Dissertação