O direito financeiro dos gastos tributários

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Castagna, Ricardo Alessandro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Control; Direito financeiro; Financial law; Gastos públicos; Governança; Orçamento público; Política fiscal; Public governance; Public planning; Revenue waiver; Subsidies; Tax policy; Tax expenditure; Tributação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24032021-184943/

A partir da perspectiva do direito financeiro, a presente tese examina as renúncias de receitas tributárias de caráter interventor na ordem econômica, instituídas com o fim precípuo de perseguir os objetivos da atividade financeira do Estado, voltados, em última análise, à consecução dos propósitos fundamentais da República, com destaque para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Inseridas no seio dos desígnios da Constituição Financeira, as renúncias em questão são consideradas como sucedâneos de despesas públicas, com as quais compartilham as mesmas funções. Com esta premissa metodológica, que abre caminho para designar estas renúncias como gastos tributários, a pesquisa visa determinar os critérios que permitem distingui-los no direito positivo, sob as bases fundamentais do sistema constitucional tributário. Cumprida esta tarefa essencial, permitese investigar, sob a luz do direito financeiro, a respeito das etapas elementares do ciclo de existência do gasto tributário estabelecidos na Constituição Federal e na lei complementar, com destaque para sua integração nas funções elementares da política fiscal, nas bases do planejamento público - inclusive no seio do federalismo fiscal - e nas etapas do processo orçamentário. Ao final, são investigados os instrumentos de controle de legalidade, eficácia, eficiência e efetividade dos gastos tributários utilizados pelos três Poderes da República, com auxílio do controle externo, apresentando-se uma proposta abrangente de controle dos gastos tributários em cada uma das suas etapas de existência, para que possam efetivamente alcançar seus propósitos interventores e os resultados socioeconômicos pretendidos com sua instituição.