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“...The Brazilian system to enforce a pay money judgment against the Treasury, when it comes to debt...”
Derrotabilidade das regras dos precatórios: busca de efetividade na execução contra a Fazenda Pública
Tese
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“... implícitas. Ante o exposto, se delineia como objetivo geral desta pesquisa, o exame da problemática...”
O princípio filosófico/educativo do sujeito no contexto do capitalismo tardio: abordagem na filosofia de Žižek
Tese
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“... para a regulação concorrencial ex ante, com a introdução de novos conceitos operacionais, o DMA também rompe...”
Um novo antitruste? A regulação concorrencial das grandes plataformas digitais: o Digital Markets Act como inspiração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Tese
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“... a desapropriação, até os dias atuais, como nos demonstram os conflitos existentes no projeto de irrigação. Ante...”
Reestruturação socioespacial do Ceará: os desdobramentos da modernização da agricultura no território do perímetro irrigado Baixo Acaraú
Dissertação
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“... process of law, adopt measures necessary to prevent the violation or restore the status quo ante, within...”
A efetividade da ação civil pública ambiental: acesso á justiça na confluência entre o Estado Democrático de Direito Ambiental e a sociedade de risco
Tese
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“... que acabam por comprometer a administração pública, diante da afetação dos recursos financeiros estatais ante...”
Eficácia das normas constitucionais programática
Dissertação
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“... coletivas, sob o amparo da flexibilidade conferida a estas ante as releituras dos institutos processuais...”
A compatibilidade das medidas estruturantes com o processo transindividual
Dissertação
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“... designed to enforce the right to work in such a minority group. In this purpose, a critical examination...”
Acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho mediante cotas
Dissertação
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“... situação de pobreza (extrema ou relativa), não têm poder de vocalização para fazer valer seus direitos ante...”
Conselhos tutelares (ou tutelados?): a experiência no município de Goiânia, 1993 a 2008
Dissertação
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“..., compulsory and coercive measures to enforce it, may require both internal and external liability, compliance...”
O direito marítimo e o dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho
Tese
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“... in order to enforce or respect the dignity of the human person in the Democratic State of Law, ensuring the...”
Microcefalia: a violação dos Direitos Humanos e a responsabilidade civil do Estado pela não efetivação das políticas públicas sociais e econômicas
Tese
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“... estavam preparados para tanto ante a aplicação da lei infraconstitucional e das premissas constitucionais. Problemas...”
A força "invasiva" da Constituição: o caso das interceptações telefônicas no processo penal brasileiro
Dissertação
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“... for generations. In order to ensure and enforce fundamental rights that, when demanded, become part of structural...”
O processo estrutural nas políticas públicas de saúde
Dissertação