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Assuntos: ...Equality of arms principle...

A prova no processo administrativo de investigação de cartel

Publicado em 2015
Tese

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Assuntos: ...Organ trafficking. Criminalization of the victims. Principle of equality....

A criminalização das vítimas do tráfico de órgãos pela legislação brasileira à luz do princípio da isonomia

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...Principle of equality...

Tributação e igualdade de gênero

Publicado em 2025
Dissertação

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Assuntos: ...Principle of equality...

Planejamento urbano e princípio da igualdade

Publicado em 2012
Tese

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Assuntos: ...The principle of equality...

Igualdade e cotas raciais

Publicado em 2017
Dissertação

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Assuntos: ...Principle of equality...

Tributação e igualdade: raça, pobreza e neutralidade

Dissertação

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Assuntos: ...Principle of equality...

A mulher nas relações de trabalho e o assédio sexual

Publicado em 2021
Dissertação