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“...O presente trabalho aborda a análise da Lei de Anistia Política no Brasil (Lei n.º 6683/1979) ante...”
A Lei da Anistia à luz do Humanismo Jurídico: uma análise da Lei de Anistia Política no Brasil (Lei n.º 6683/1979) ante a proteção internacional dos Direitos Humanos e seus limites
Dissertação
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“... de Heitor Megale, Lênia Márcia Mongelli, Fanni Bogdanow, Irene Freire Nunes, Ana Sofia Laranjinha...”
Traição e vilania em A demanda do Santo Graal
Dissertação
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“... a percepção da administração pública em relação aos instrumentos de sua atividade. Ante estes aportes teóricos...”
O dever de proporcionalidade na aplicação de sanções administrativas no regime de contratações públicas
Tese