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Assuntos:
“...Direito Penal...”
Perfil do estelionato contratual no ordenamento jurídico-penal brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Tutela Penal...”
A Tutela Penal no Meio Ambiente no Ordenamento Juridico Brasileiro
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Tráfico de órgãos humanos : análise à luz do ordenamento jurídico-penal e da (bio) ética
Dissertação
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“...DIREITO PENAL - BRASIL...”
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro
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“...Dogmática jurídico-penal...”
STALKING: as implicações da incorporação do tipo penal de perseguição no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Uma análise sobre a criminalização do bullying escolar no ordenamento jurídico penal brasileiro.
Dissertação
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Assuntos:
“...Tutela penal indígena...”
O fundamento da autodeterminação e a tutela penal indígena no ordenamento jurídico pátrio
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal...”
Direito penal especial: exame crítico do ordenamento jurídico e da prestação jurisdicional
Tese