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Assuntos:
“...Bem jurídico penal...”
Crimes tributários à luz do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima: criminalização ou descriminalização?
Dissertação
3
Assuntos:
“...Processo Penal...”
Os critérios lógicos de admissibilidade probatória no processo penal
Tese
4
Assuntos:
“...Minimum Penal Right...”
O direito penal mínimo e a execução das penas alternativas na ótica dos direitos humanos
Dissertação
5
“... by the Judiciary, regarding the requirement or not of the existence of minimum evidentiary support...”
A justa causa e sua exigência para se deflagrar ação penal como expressão do direito de não ser réu
Dissertação
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9
Assuntos:
“...Acusação (Processo penal)...”
Sistema processual penal acusatório e o juiz no processo penal : pressuposto de (in)efetividade
Dissertação
10
Assuntos:
“...DIREITO PROCESSUAL PENAL...”
Processo penal e política criminal : uma reconfiguração da justa causa para a ação penal
Tese
11
Assuntos:
“...Direito penal - Brasil...”
Da finalidade protetiva do Direito Penal: a delimitação do inimigo penal como garantia de coexistência social
Dissertação
12
Assuntos:
“...Direito penal...”
O princípio da coculpabilidade no estado democrático de direito
Dissertação
13
14
Assuntos:
“...Prova penal...”
Limites constitucionais ao compartilhamento da prova penal
Dissertação
15
“... de ressocialização penal, existe um vácuo que obsta a transformação da vida de mais de quarenta e duas mil mulheres...”
Trabalho decente. Mulher condenada penal
Dissertação
16
Assuntos:
“...DIREITO PENAL ECONÔMICO...”
A problemática da insignificância em direito penal econômico
Dissertação
17
Assuntos:
“...Direito penal...”
Conflitos agrários: a atuação do juiz numa abordagem histórico-criminal
Dissertação
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19
Assuntos:
“...Direito penal econômico...”
A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações deconsumo
Tese
20
Assuntos:
“...Eficientismo penal...”
O mito do consenso: uma análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, à luz do eficientismo penal
Dissertação