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Assuntos:
“...Atos jurídicos...”
Negócios jurídicos processuais atípicos: objeto lícito, disponibilidade do direito material e disponibilidade da tutela jurisdicional
Dissertação
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3
“... jurídica e efeitos desse ato lícito, principalmente porque este é comparado à desapropriação. Por outro...”
O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais
Dissertação
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5
“... em licitar. Para tanto, busca-se a análise mais aprofundada da Lei n° 8.429/92, referente aos atos...”
Improbidade administrativa por inobservância ao dever de licitar
Dissertação
6
“... é analisar as hipóteses em que atos discriminatórios no meio ambiente de trabalho são considerados lícitos...”
Discriminações lícitas no trabalho: um estudo à luz de orientações jurisprudenciais do Brasil e dos Estados Unidos
Dissertação
7
Assuntos:
“...Responsabilidade civil do Estado por ato lícito...”
Expropriações normativas
Dissertação
8
Assuntos:
“...Ato Administrativo...”
O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
Dissertação
9
“... voltada para a finalidade maior que continua a orientar todos os seus atos funcionais: o interesse público...”
Parâmetros de precaução da administração pública na contratação administrativa: aspectos de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes
Dissertação
10
Assuntos:
“...Atos ineficazes...”
Da ineficácia e da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da decretação da falência
Dissertação
11
Assuntos:
“...Ato ilícito...”
Globalização e corrupção: a correlação entre o compliance criminal e a cooperação internacional
Dissertação
12
“... practices and the use of licit and illicit drugs; self-perception of oral health - the need for dental care...”
CONDIÇÃO BUCAL DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL ASSISTIDOS PELO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE PONTA GROSSA E FATORES ASSOCIADOS
Dissertação
13
Assuntos:
“...Direito - ato existencial...”
A autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios : diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores.
Dissertação
14
Assuntos:
“...Ato administrativo...”
Efeitos da revisão contratual por vício na licitação e o pagamento de indenização
Dissertação
15
Assuntos:
“...Menor, Ato Infracional....”
O embate entre as normas e a realidade do adolescente em conflito com a lei e a garantia da dignidade da pessoa humana dos mesmos como fator para sua sociabilidade
Dissertação
16
“... cultural lícito ou um ato ilícito de crueldade explícita e maus-tratos para com os animais, à luz...”
O uso de animais para finalidade cultural: limites e debates à luz da ADI nº 4983 e da EC nº96/2017
Dissertação
17
“... que por alguns teóricos foi chamada de humanista, defendia um debate necessário e lícito entre filosofia...”
Ética e justiça no pensamento de Pedro Abelardo
Tese
18
“...), e que corresponde à prática de atos aparentemente lícitos mas que ferem indiretamente o ordenamento. A identificação...”
A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos
Dissertação
19
“... para reconhecimento e escolha dos locais para grafitar e o próprio ato lícito de experimentar o laboratório a céu...”
Grafite como expressão de arte na paisagem urbana contemporânea : manifestações na cidade de São Paulo
Tese
20
“..., consiste no instrumento de apoio aos contribuintes, que atraves de meios licitos, possibilita reduzir...”
Planejamento Tributario - o Instituto de Compensar e Nao Pagar Tributos Federais Institucionais
Dissertação