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Assuntos:
“...Direito penal econômico Brasil...”
A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações deconsumo
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“.... É dentro desta realidade que o trabalho inicia-se tratando da origem do crime organizado no Brasil bem...”
[pt] O TRATAMENTO JURÍDICO PENAL DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL
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Tese
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Assuntos:
“...Direito Processual Penal...”
A implementação da audiência de custódia no Brasil e as consequências jurídicas da sua não realização
Dissertação
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“...Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento...”
Necessidades humanas, direito à saúde e sistema penal
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Assuntos:
“...Loucura - direito penal...”
O círculo alienista : reflexões sobre o controle penal da loucura
Dissertação