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Assuntos:
“...Reforma do Estado...”
A reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil : a criação da Lei das OSCIP (lei 9.790/99)
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Tese
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Dissertação
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Tese
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Direito fundamental à diversidade sexual: o reconhecimento jurídico da homoafetividade no Brasil
Dissertação
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Escravidão, publicidade e Parlamento: o encaminhamento da Lei do Ventre Livre de 1871
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