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Assuntos:
“...Interpretação da lei -- Brasil...”
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Assuntos:
“...Direito à moradia...”
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017
Dissertação
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“...Historiografia - Brasil...”
D. João II : entre a história e a historiografia
Dissertação
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Assuntos:
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Lei do Feminicídio como instrumento de reação penal ao assassinato de mulheres: uma análise sociojurídica a partir da realidade de João Pessoa - PB
Dissertação
18
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Direito à comunicação na Argentina e no Brasil: princípios e técnica da ponderação no controle...
Dissertação
19
Assuntos:
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A falta de regulamentação da lei de acesso à informação pelos municípios: fator impeditivo...
Dissertação
20
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Essays on banking theory and history of financial arrangements
Tese