O private enforcement do antitruste no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Gutinieki, João Otávio Bacchi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Antitrust damages claims; Brazilian Law 12.529/11; Competition Law; Direito da Concorrência; Judiciary; Lei 12.529/11; Poder Judiciário; Private enforcement; Reparação de danos concorrenciais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22092022-123916/

A pesquisa tem por escopo o estudo o Direito da Concorrência, enquanto instrumento de Direito Econômico, com foco na questão de sua aplicação privada (private enforcement). A metodologia utilizada é a jurídico-descritiva, que busca, por meio de um procedimento analítico, decompor um problema jurídico em seus diversos aspectos, níveis e relações. O objetivo da pesquisa é problematizado nas seguintes questões: (i) conhecer em que medida há, no estado atual do direito brasileiro, instrumentos jurídicos adequados para um efetivo private enforcement do direito da concorrência e (ii) analisar se a proposta de alteração no regime jurídico da concorrência (PLS 283/2016) é suficiente para garantir o acesso da coletividade, enquanto titular dos bens tutelados (art. 1º, parágrafo único, Lei 12.529/11), ao private enforcement. A hipótese é de que, em que pese atualmente existirem disposições legais em nível de suficiência para fundamentar juridicamente as ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil, percebe-se a presença de determinadas regras que merecem alteração, complementação ou interpretação, vez que podem gerar dificuldades aos prejudicados pelas práticas ilícitas na formulação e no processamento de suas demandas. Pressupõe-se também que, a principal proposta de lege ferenda (PLS 283/2016), caso seja aprovada com o texto atual, passe a proteger os infratores que colaboraram com as investigações de public enforcement e ser útil na litigância de prejudicados de grande porte econômica, mas que o acesso à indenização por consumidores e pequenas empresas continue obstaculizado. A pesquisa tem por objetivo geral investigar o private enforcement enquanto instrumento do direito concorrencial e seu estado de aplicação no Brasil. Os objetivos específicos são: (i) analisar o direito da concorrência como matéria constitucional, com objetivos decorrentes da Constituição; (ii) conhecer o contexto de aplicação do private enforcement do direito da concorrência nos ordenamentos jurídicos estadunidense e comunitário europeu; (iii) investigar a posição institucional do CADE acerca do private enforcement, as regulamentações editadas pela autoridade e buscar dados sobre as ações de reparação de danos ajuizadas nos tribunais brasileiros; (iv) perscrutar a proposta de modificação legislativa contida no Projeto de Lei do Senado n° 283/2016, bem como seus impactos para a defesa da concorrência no país. Por fim, o desfecho do trabalho envolve notas conclusivas dos assuntos tratados em cada capítulo e a confirmação da hipótese inicialmente traçada.