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O controle jurisdicional das multas tributárias

Publicado em 2022
Dissertação

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..., we will seek to elucidate the content of Democratic-Republican Principle. It is, therefore, of the port...

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Publicado em 2017
Tese

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Princípio republicano, inclusão e o direito fundamental à educação

Publicado em 2022
Dissertação

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Dimensões fundacionais da luta pela anistia

Publicado em 2003
Tese

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Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade

Dissertação