Vinculação da administração pública aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Knihs, Karla Kariny
• Orientador(a): Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Precedentes; Jurisdição Constitucional; Administração Pública; Supremo Tribunal Federal; Democracia
• Palavras-chave em Inglês: Precedents; Constitutional Jurisdiction; Public administration; Federal Court of Justice; Democracy
• Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/590

A dissertação “Vinculação da Administração Pública aos Precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Fundamentais” busca enfrentar a questão acerca da necessidade/possibilidade/obrigatoriedade de a Administração Pública se vincular aos precedentes do STF, especialmente em matéria de Direitos Fundamentais. Isso porque, a Administração Pública, ao não vincular suas decisões administrativas aos precedentes judiciais da Corte, fere os princípios da Igualdade e da Segurança Jurídica, na medida em que, ao permitir tratamento desigual entre os cidadãos, empurra-os às portas do judiciário, causando seu abarrotamento, o que se comprova pelo estudo estatístico apresentado. Além disso, a atual postura da Administração Pública fere os princípios da Eficiência, da Eficácia e da Economicidade, onerando os cofres públicos e dificultando a consecução da Justiça Social. Por fim, a vinculação é tratada como forma de garantia a diversos princípios constitucionais, tais como o da igualdade, o da isonomia, o da impessoalidade, o da boa-fé, o da celeridade processual, o princípio democrático e o princípio Republicano. Tendo em vista que a Administração Pública não se vincula a precedentes judiciais, mais especificamente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Fundamentais, são identificadas ferramentas no Direito que sejam capazes mudar esse quadro de maneira a promover a vinculação da Administração Pública aos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direitos Fundamentais, para a tutela de Direitos, de forma a conquistar a paz social. Assim, a pesquisa tem por objetivo identificar e analisar os fundamentos e os pressupostos legais que embasam a obrigatoriedade de observação do precedente vinculante na esfera administrativa. Conclui-se que a vinculação da Administração Pública a precedentes é necessária para reduzir a judicialização dos conflitos administrativos, protegendo o interesse público, bem como, para a consecução da finalidade da própria Administração. Ainda, promove a manutenção do Estado Democrático de Direito, mantendo a integridade do direito, tendo em vista que quando os conflitos não são resolvidos na esfera competente, mesmo se já pacificados pelo STF, o sistema torna-se excessivamente dispendioso para ser mantido, bem como, há ofensa aos direitos sociais e a geração de desigualdades.