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Assuntos: ...Razão motivadora da regra que prevê o mandado de segurança contra atos de particulares...

Duplo grau obrigatório do procedimentodo mandado de segurança contra ato departiculares no exercício de atribuição público

Publicado em 2004
Dissertação

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Assuntos: ...National Conference Of Health Public Health Military Dictatorship Political History Prev-Saúde...

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Dissertação