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Assuntos:
“...Legitimate Expectations...”
A teoria da confiança no direito civil brasileiro : conceito, autonomia, limites e aplicação no âmbito contratual
Tese
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Assuntos:
“...Legitimate expectations...”
Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia
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“...Protection of legitimate expectations...”
Jurisprudência e confiança : a jurisprudência como base de confiança
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“...Principle of legitimate expectations...”
O princípio da confiança legítima sob a perspectiva das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas em matéria tributária
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“...Legitimate expectations...”
Retrospectividade no direito tributário brasileiro
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O princípio da proteção à confiança legítima nos contratos de concessão do setor elétrico
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Assuntos:
“...Legitimate expectations...”
O standard da boa-fé objetiva no direito tributário brasileiro : justificativas e limites de sua aplicabilidade
Dissertação
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“...Legitimate expectations...”
Modificações na jurisprudência e proteção da confiança
Tese
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Assuntos:
“...Principle of legitimate expectations...”
Princípio da proteção da confiança e Previdência Social: uma análise sob o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais
Tese
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Assuntos:
“...Protection of legitimate expectations...”
O princípio da confiança legítima no regime jurídico dos atos autorizativos em matéria ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of the protection of legitimate expectations...”
Modulação, sob o aspecto temporal, de acordo com 0 artigo 927, 30, do Código de Processo Civil de 2015
Dissertação
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Assuntos:
“...Principle of legitimate expectations...”
O papel da jurisprudência no Processo Civil contemporâneo
Dissertação