Princípio da proteção da confiança e Previdência Social: uma análise sob o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pires, Renato Barth
• Orientador(a): Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito constitucional; Princípio da proteção da confiança; Direitos e garantias fundamentais; Seguridade social; Direito previdenciário; Benefícios previdenciários
• Palavras-chave em Inglês: Constitutional law; Principle of legitimate expectations; Fundamental rights; Social security; Social security law; Social Security benefits
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42710

The work aims to analyze, based on the legal framework of fundamental rights, the principle of legitimate expectations and its applications in the context of Social Security Law cases. Employing an analytical-bibliographic methodology and extensive sprudential research, the paper examines closely related concepts such as hope, expectations and confidence. Starting with a ociological perspective, the intention is to assess how the Science of Law deals with these realities. It is proposed that the gitimate expectations be recognized simultaneously as a fundamental right and an implicit constitutional principle, with gnificant implications and applications in the realm of social security. The legitimate expectations serves as an objective limit o legislative and constitutional changes, as well as modifications to jurisprudence and administrative actions related to social urity benefits. The thesis argues for the existence of a “time factor”, delimited to five years, after which the State is obliged o espect the legitimate expectations arising from its own enacted acts