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Assuntos:
“...Health law...”
O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas à luz da teoria do discurso do direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Health Law...”
Ministério Público em São Paulo: Eficácia da Função Institucional de Zelar pelo Direito à Saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Health Law...”
O perfil sanitarista do Parlamento brasileiro: caminhos, interesses e conquistas da saúde nas Assembleias Nacionais Constituintes de 1946 e 1987-88
Dissertação
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Assuntos:
“...Health law...”
O federalismo sanitário como novo paradigma para determinação da responsabilidade dos entes federados em saúde
Tese
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Assuntos:
“...; Right to Health; Health law; Statements...”
A judicialização da saúde e a garantia do direito a saúde na comarca de Augustinópolis de 2015 a 2017
Dissertação
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Assuntos:
“...Health law...”
Direito fundamental à saúde : judicialização, solidariedade federativa e direito de regresso
Dissertação
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Assuntos:
“...Health law...”
SUS : desafios político-administrativos da gestão interfederativa da saúde : regionalizando a descentralização
Tese
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Assuntos:
“...Health law...”
Requisitos para a realização de pesquisa clínicas com menores incapazes e a responsabilidade civil no caso de danos
Dissertação
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Assuntos:
“...Health Law...”
Justiça Igualitária e Democracia Sanitária: análise crítica da participação social na regulação de Saúde Suplementar
Tese
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Assuntos:
“...health law...”
Telemedicina e sua regulação: uma análise em vista da possibilidade de implantação na saúde pública com ênfase no HIDS
Dissertação
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Assuntos:
“...Health Law...”
Cooperação regulatória em saúde: uma visão latino-americana
Dissertação
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Assuntos:
“...Health law...”
O regime jurídico das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de medicamentos
Tese
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Assuntos:
“...Health Law...”
Comissão de avaliação técnica interprofissional como estratégia de mediação sanitária e redução da judicialização da saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Health Law...”
Regulação da saúde suplementar à luz dos princípios de Direito Econômico Sanitário
Tese