Requisitos para a realização de pesquisa clínicas com menores incapazes e a responsabilidade civil no caso de danos

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Biolcati, Fernando Henrique de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Adolescentes; Bioethics; Bioética; Children and teenagers; Clinical research; Crianças; Direito à saúde; Direitos humanos; Health law; Human and fundamental rights; Liability; Pesquisa Clínica; Responsabilidade civil; Risk and precaution
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-27082013-162359/

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa.